{"id":130,"date":"2025-09-14T09:00:00","date_gmt":"2025-09-14T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/murillorosa.com.br\/blog\/?p=130"},"modified":"2025-09-13T16:49:29","modified_gmt":"2025-09-13T16:49:29","slug":"stj-dano-moral-por-dados-compartilhados-sem-consentimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/murillorosa.com.br\/blog\/stj-dano-moral-por-dados-compartilhados-sem-consentimento\/","title":{"rendered":"STJ: dano moral por dados compartilhados sem consentimento"},"content":{"rendered":"\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou que h\u00e1 dano moral presumido quando bir\u00f4 de cr\u00e9dito disponibiliza a terceiros informa\u00e7\u00f5es cadastrais de consumidor sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, consolidando entendimento relevante para A\u00e7\u00f5es Indenizat\u00f3rias por dano moral em raz\u00e3o de dados compartilhados sem consentimento<\/strong>. O colegiado, por maioria, deu provimento ao Recurso Especial 2.201.694\/SP, julgando procedente o pedido indenizat\u00f3rio e impondo obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer \u00e0 empresa R\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia teve origem em A\u00e7\u00e3o proposta por consumidor contra uma ag\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, sob a alega\u00e7\u00e3o de que seus dados, como telefone e endere\u00e7o, foram disponibilizados sem consentimento. O ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedente e o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve a Senten\u00e7a. No STJ, por\u00e9m, prevaleceu o voto da Ministra Nancy Andrighi, que reconheceu a ilicitude da pr\u00e1tica e a necessidade de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a Decis\u00e3o sobre dano moral por dados compartilhados sem consentimento<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a ementa, o gestor de banco de dados regido pela Lei 12.414\/2011 (Lei do Cadastro Positivo) s\u00f3 pode fornecer a terceiros, sem autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o score de cr\u00e9dito. O hist\u00f3rico de cr\u00e9dito depende de consentimento expresso do consumidor, e as demais informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de adimplemento s\u00f3 podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, n\u00e3o com \u201cterceiros consulentes\u201d. Ao franquear esses dados indevidamente, o gestor responde objetivamente pelos danos causados.<\/p>\n\n\n\n

No voto vencedor, a Ministra Nancy Andrighi destacou que os danos \u201cs\u00e3o presumidos, diante da forte sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a<\/strong>\u201d experimentada pela v\u00edtima. Em outras palavras, n\u00e3o \u00e9 preciso provar abalo an\u00edmico caso a disponibiliza\u00e7\u00e3o indevida fique demonstrada, bastando a comprova\u00e7\u00e3o do fato e do nexo com a conduta do banco de dados.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: limites legais ao tratamento e ao repasse de dados<\/h2>\n\n\n\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o distingue essa hip\u00f3tese do credit scoring<\/em>, tema que j\u00e1 foi enfrentado pela corte (Tema 710 e S\u00famula 550), para afirmar que o caso n\u00e3o trata de pontua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, mas de repasse de informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de adimplemento. Por isso, aplicam-se os limites do art. 4\u00ba, incisos III e IV, da Lei 12.414\/2011, al\u00e9m das balizas da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) quanto ao tratamento e \u00e0 transfer\u00eancia a terceiros. O colegiado reafirmou que a abertura do cadastro positivo n\u00e3o exige consentimento, mas requer comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor e respeito \u00e0s regras sobre compartilhamento.<\/p>\n\n\n\n

A Decis\u00e3o tamb\u00e9m evidencia a interface entre a legisla\u00e7\u00e3o setorial de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e a LGPD. Embora a \u201cprote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d seja uma base legal para tratamento de dados, isso n\u00e3o autoriza o gestor do banco de dados a disponibilizar, por iniciativa pr\u00f3pria, informa\u00e7\u00f5es pessoais a terceiros que queiram consult\u00e1-las. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o terceiro interessado deve obter o consentimento pr\u00e9vio e expresso do titular.<\/p>\n\n\n\n

Efeitos pr\u00e1ticos do julgamento<\/h2>\n\n\n\n

No caso concreto, a Terceira Turma deu provimento ao Recurso para condenar a empresa de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito a pagar R$ 11.000,00 a t\u00edtulo de danos morais, inverter a sucumb\u00eancia e fixar honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 15% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, determinou que a R\u00e9 se abstenha de disponibilizar, de qualquer forma, informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de adimplemento do consumidor a terceiros, sem sua autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ressalvado o compartilhamento entre bancos de dados autorizados.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi por maioria, com voto vencido do Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Relator origin\u00e1rio, que foi acompanhado pelo Ministro Humberto Martins. A Ministra Nancy Andrighi foi acompanhada pelos Ministros Moura Ribeiro e Daniela Teixeira.<\/p>\n\n\n\n

Para consumidores, a Decis\u00e3o facilita a repara\u00e7\u00e3o em casos de compartilhamento indevido de dados em cadastros positivos<\/a>, pois reconhece o dano moral<\/strong> in re ipsa<\/em> (presumido)<\/strong>. Para as empresas que gerem bancos de dados, a orienta\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de controles internos para que informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de adimplemento n\u00e3o sejam repassadas a \u201cterceiros consulentes\u201d sem anu\u00eancia espec\u00edfica do titular, sob pena de responsabilidade civil objetiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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