{"id":134,"date":"2025-09-15T10:00:00","date_gmt":"2025-09-15T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/murillorosa.com.br\/blog\/?p=134"},"modified":"2025-09-13T18:50:37","modified_gmt":"2025-09-13T18:50:37","slug":"stj-fixa-tese-repetitiva-coisa-julgada-impede-devolucao-de-juros-sobre-tarifas-bancarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/murillorosa.com.br\/blog\/stj-fixa-tese-repetitiva-coisa-julgada-impede-devolucao-de-juros-sobre-tarifas-bancarias\/","title":{"rendered":"STJ fixa tese repetitiva: coisa julgada impede devolu\u00e7\u00e3o de juros sobre tarifas banc\u00e1rias"},"content":{"rendered":"\n

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, em 10\/09\/2025, sob o rito dos repetitivos, que a coisa julgada impede a devolu\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre tarifas banc\u00e1rias<\/strong> j\u00e1 declaradas ilegais ou abusivas em a\u00e7\u00e3o anterior. Em linguagem simples, quem ganhou um processo pedindo a restitui\u00e7\u00e3o de determinadas tarifas n\u00e3o pode abrir novo processo s\u00f3 para tentar receber, depois, os juros remunerat\u00f3rios sobre essas mesmas tarifas, se isso n\u00e3o foi pedido no primeiro caso. A tese foi fixada no Tema 1.268, em julgamento colegiado, com relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira.<\/p>\n\n\n\n

A tese jur\u00eddica aprovada foi enunciada de forma expressa: \u201cA efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga a t\u00edtulo de juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre tarifas banc\u00e1rias declaradas ilegais ou abusivas em a\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>\u201d. Trata-se de orienta\u00e7\u00e3o com efeito vinculante para os tribunais de todo o pa\u00eds, enquanto perdurar o precedente repetitivo, trazendo previsibilidade para lit\u00edgios de massa envolvendo contratos banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O que muda com a coisa julgada na devolu\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n

No direito processual, \u201ccoisa julgada\u201d \u00e9 a blindagem que torna imut\u00e1vel a decis\u00e3o judicial ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, dentro dos limites do que foi pedido e decidido. A Segunda Se\u00e7\u00e3o entendeu que, quando o consumidor j\u00e1 discutiu a legalidade de tarifas e obteve a restitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fracionar a mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para, em outro processo, buscar apenas os juros remunerat\u00f3rios sobre aqueles valores. Na pr\u00e1tica, a corte fecha a porta a uma segunda a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma com esse \u00fanico objetivo, refor\u00e7ando a ideia de que todos os pedidos relacionados ao mesmo n\u00facleo devem ser formulados no primeiro processo.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi por maioria. Acompanharam o relator os ministros Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Humberto Martins, Raul Ara\u00fajo e Maria Isabel Gallotti. Ficaram vencidas as ministras Nancy Andrighi e Daniela Teixeira, que defenderam a possibilidade de nova a\u00e7\u00e3o quando os juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o foram pedidos no processo original. Segundo o relato do julgamento, a diverg\u00eancia sustentou que, ausente identidade de pedidos, n\u00e3o haveria a mesma coisa julgada a impedir a nova demanda.<\/p>\n\n\n\n

O caso foi julgado sob a sistem\u00e1tica dos recursos especiais repetitivos, o que significa que a tese passa a orientar casos id\u00eanticos nas inst\u00e2ncias inferiores. O conjunto de processos afetados foi identificado pelos n\u00fameros REsp 2.145.391\/PB, 2.148.576\/PB, 2.148.588\/PB e 2.148.794\/PB<\/strong>. Em sess\u00f5es anteriores, o relator j\u00e1 havia proposto a tese e, no desfecho, votou para extinguir dois processos sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por reconhecer a coisa julgada, e para negar provimento em outros dois, alinhando-os ao entendimento aprovado.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o interessa diretamente a consumidores e institui\u00e7\u00f5es financeiras. Para consumidores, a mensagem \u00e9 de organiza\u00e7\u00e3o processual: se a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 reaver tarifas e tamb\u00e9m juros remunerat\u00f3rios<\/strong>, esses pedidos precisam ser apresentados no mesmo processo, de modo claro. Para bancos, a tese reduz o risco de litispend\u00eancias sucessivas sobre o mesmo contrato, evitando a multiplica\u00e7\u00e3o de demandas fragmentadas. O STJ j\u00e1 havia noticiado, em 22\/08\/2024, a abertura de prazo para manifesta\u00e7\u00f5es de terceiros interessados no Tema 1.268, o que evidencia a relev\u00e2ncia e o impacto do debate antes mesmo do julgamento de m\u00e9rito conclu\u00eddo agora.<\/p>\n\n\n\n

Embora voltado ao ambiente de contratos banc\u00e1rios<\/strong>, o racioc\u00ednio da corte se ancora em regra geral do processo: a efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada impede rediscuss\u00e3o posterior de partes do conflito que deveriam ter sido alegadas na primeira demanda. Isso n\u00e3o altera direitos quando h\u00e1 fatos novos, t\u00edtulos diferentes ou quando a lei autoriza execu\u00e7\u00e3o complementar, mas afasta a estrat\u00e9gia de ajuizar a\u00e7\u00f5es em etapas sobre parcelas da mesma controv\u00e9rsia. Para os profissionais que atuam no contencioso, a li\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 revisar a peti\u00e7\u00e3o inicial com aten\u00e7\u00e3o, incluindo, desde logo, todos os pedidos que guardem pertin\u00eancia direta com a tese central.<\/p>\n\n\n\n

Por que isso importa para o p\u00fablico em geral<\/h3>\n\n\n\n

Em A\u00e7\u00f5es contra bancos, \u00e9 comum o cliente pedir a devolu\u00e7\u00e3o de tarifas cobradas de forma indevida. Muitas vezes, depois de ganhar essa devolu\u00e7\u00e3o, surge a ideia de entrar com outro processo apenas para buscar os juros remunerat\u00f3rios que incidiam sobre aquelas tarifas. Com a tese agora firmada, essa segunda a\u00e7\u00e3o passa a ser, como regra, barrada pela coisa julgada. <\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, o consumidor deve, desde o in\u00edcio, pedir tanto a devolu\u00e7\u00e3o das tarifas quanto os juros remunerat\u00f3rios<\/strong> correspondentes<\/a>, se for o caso, para evitar perda de oportunidade processual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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