O Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es est\u00e1 em constante evolu\u00e7\u00e3o, e uma recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma mudan\u00e7a significativa que afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros: a regra do regime obrigat\u00f3rio de separa\u00e7\u00e3o de bens para pessoas com 70 anos ou mais.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 ent\u00e3o, o C\u00f3digo Civil brasileiro impunha que o casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoas que completaram 70 anos deveria, obrigatoriamente, ser regido pela separa\u00e7\u00e3o total de bens. O objetivo inicial dessa lei era proteger o patrim\u00f4nio da pessoa idosa e de seus herdeiros, prevenindo casamentos por interesse financeiro. Contudo, essa regra gerava controv\u00e9rsia por limitar a autonomia e a liberdade de escolha dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento do Tema 1.236 de Repercuss\u00e3o Geral, o STF decidiu que essa obrigatoriedade \u00e9 inconstitucional e pode ser afastada.<\/p>\n\n\n\n
Em termos simples, a Corte Suprema entendeu que pessoas com 70 anos ou mais agora t\u00eam o direito de escolher o regime de bens que desejam adotar ao se casarem ou constitu\u00edrem uni\u00e3o est\u00e1vel, desde que essa escolha seja feita por meio de uma escritura p\u00fablica (um documento formal feito em cart\u00f3rio).<\/p>\n\n\n\n
O Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, Relator do caso, destacou que a regra anterior tratava os idosos como incapazes, o que viola o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e o direito ao planejamento familiar.<\/p>\n\n\n\n
A tese Fixada pelo STF (Tema 1.236) foi: “Nos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens previsto no artigo 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes mediante escritura p\u00fablica.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n Essa decis\u00e3o \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia, pois toca em temas muito sens\u00edveis e de alto engajamento: casamento, uni\u00e3o est\u00e1vel e heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O principal impacto \u00e9 a liberdade. Um casal com mais de 70 anos pode, por exemplo, optar pela Comunh\u00e3o Parcial de Bens (regime padr\u00e3o no Brasil) ou pela Comunh\u00e3o Universal de Bens, garantindo que o parceiro tenha direitos sobre o patrim\u00f4nio adquirido antes ou durante a rela\u00e7\u00e3o, dependendo do regime escolhido.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 fundamental que se entenda um ponto crucial da decis\u00e3o, chamado de modula\u00e7\u00e3o de efeitos:<\/p>\n\n\n\n O que isso significa? Se voc\u00ea se casou ap\u00f3s os 70 anos sob a regra antiga, seu regime de bens continua sendo a Separa\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria. Para mudar, seria necess\u00e1rio um Processo Judicial espec\u00edfico ou um div\u00f3rcio seguido de novo casamento, o que \u00e9 complexo. A nova regra \u00e9 voltada para quem est\u00e1 planejando se casar ou formalizar a uni\u00e3o est\u00e1vel a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STF refor\u00e7a a import\u00e2ncia do Planejamento Sucess\u00f3rio e Familiar.<\/p>\n\n\n\n Aos casais mais velhos, a nova regra \u00e9 uma excelente not\u00edcia, mas exige um passo a mais: a formaliza\u00e7\u00e3o da escolha em cart\u00f3rio. Se voc\u00ea e seu parceiro(a) t\u00eam 70 anos ou mais e desejam que o patrim\u00f4nio seja compartilhado (total ou parcialmente), n\u00e3o basta apenas se casar. \u00c9 preciso ir a um Cart\u00f3rio de Notas e fazer uma Escritura P\u00fablica declarando o regime de bens escolhido.<\/p>\n\n\n\nImpactos da Decis\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Antes da Decis\u00e3o (Regra Antiga)<\/strong><\/td> Ap\u00f3s a Decis\u00e3o (Nova Regra do STF)<\/strong><\/td><\/tr> Regime: Separa\u00e7\u00e3o Total de Bens (Obrigat\u00f3rio)<\/td> Regime: Livre escolha dos c\u00f4njuges\/companheiros<\/td><\/tr> Requisito: Apenas a idade (70 anos ou mais)<\/td> Requisito: Manifesta\u00e7\u00e3o de vontade por Escritura P\u00fablica<\/td><\/tr> Efeito: Patrim\u00f4nio individualizado. O c\u00f4njuge sobrevivente n\u00e3o era herdeiro necess\u00e1rio dos bens particulares do falecido.<\/td> Efeito: Depende do regime escolhido (Comunh\u00e3o Parcial, Comunh\u00e3o Universal, etc.). Maior prote\u00e7\u00e3o patrimonial e sucess\u00f3ria para o parceiro.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Cuidado: A Decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 retroativa<\/h3>\n\n\n\n
\n
Planejamento \u00e9 a chave<\/h3>\n\n\n\n