Comprar terra rural no Brasil sendo estrangeiro, ou por meio de uma empresa nacional com s\u00f3cio majorit\u00e1rio estrangeiro, n\u00e3o \u00e9 proibido. Mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 livre. Uma lei de 1971 imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es a esse tipo de aquisi\u00e7\u00e3o, e at\u00e9 esta semana pairava uma d\u00favida relevante sobre se essas limita\u00e7\u00f5es ainda valiam ou haviam sido superadas pela ordem constitucional vigente. O Supremo Tribunal Federal encerrou a quest\u00e3o: por unanimidade, validou as restri\u00e7\u00f5es e confirmou que elas s\u00e3o compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 23 de abril de 2026, na conclus\u00e3o do julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 2463.<\/p>\n\n\n\n
O debate teve in\u00edcio em 2015, quando a Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou a ADPF para contestar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 5.709\/1971. O dispositivo estende \u00e0s empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro as mesmas restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s empresas estrangeiras na hora de adquirir im\u00f3vel rural.<\/p>\n\n\n\n
A SRB argumentou que essa equipara\u00e7\u00e3o seria inconstitucional. O racioc\u00ednio: a Emenda Constitucional 6\/1995 revogou o artigo 171 da Constitui\u00e7\u00e3o, que previa tratamento diferenciado a empresas com capital nacional, eliminando assim qualquer base jur\u00eddica para distinguir empresas brasileiras pela origem do capital. Al\u00e9m disso, sustentou que as restri\u00e7\u00f5es afastam investimento estrangeiro do agroneg\u00f3cio e reduzem a liquidez de ativos rurais.<\/p>\n\n\n\n
Em paralelo, a Uni\u00e3o e o Incra ajuizaram a ACO 2463 para anular um parecer da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que havia dispensado cart\u00f3rios de observar as exig\u00eancias da lei. O ent\u00e3o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio (hoje aposentado), havia suspendido o parecer e determinado o julgamento conjunto dos dois processos.<\/p>\n\n\n\n
O plen\u00e1rio rejeitou a tese da SRB. Para os ministros, a emenda de 1995 teve por objetivo atrair investimento estrangeiro, mas n\u00e3o esvaziou o poder do Estado brasileiro de estabelecer salvaguardas quando est\u00e3o em jogo a soberania nacional, a integridade territorial e o controle sobre recursos estrat\u00e9gicos. O fundamento constitucional est\u00e1 no artigo 190 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 expresso: a lei regular\u00e1 e limitar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica estrangeira e estabelecer\u00e1 os casos que depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista em mar\u00e7o e inicialmente sinalizado posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s restri\u00e7\u00f5es, reviu seu entendimento. Em voto atualizado, defendeu que as exig\u00eancias s\u00e3o necess\u00e1rias para preservar minerais cr\u00edticos e a soberania territorial, e que a autoriza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o configura uma salvaguarda leg\u00edtima, n\u00e3o uma barreira ao investimento produtivo. Tamb\u00e9m integraram o placar os ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, K\u00e1ssio Nunes Marques, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n
Ao longo dos debates, os ministros ressaltaram que praticamente todos os pa\u00edses do mundo mant\u00eam alguma forma de controle sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de terras rurais por estrangeiros. O ministro Fl\u00e1vio Dino foi direto ao afirmar que a lei n\u00e3o \u00e9 anacr\u00f4nica, pois a apropria\u00e7\u00e3o de bases f\u00edsicas de um pa\u00eds, com seus recursos naturais, h\u00eddricos e minerais, representa uma dimens\u00e3o central de qualquer pol\u00edtica de soberania.<\/p>\n\n\n\n
As restri\u00e7\u00f5es previstas na Lei 5.709\/1971 variam conforme o tamanho da propriedade, medida em m\u00f3dulos fiscais, uma unidade calculada em hectares que varia de munic\u00edpio para munic\u00edpio. Para im\u00f3veis rurais de at\u00e9 100 m\u00f3dulos, a aquisi\u00e7\u00e3o por estrangeiro, ou por empresa brasileira com controle estrangeiro, depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Incra. Para im\u00f3veis que ultrapassem esse limite, \u00e9 necess\u00e1ria aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O Incra tem atualmente cerca de 700 processos em curso sobre o tema, com prazo m\u00e9dio de an\u00e1lise de seis meses. A decis\u00e3o do STF n\u00e3o altera esse procedimento, mas encerra o debate sobre a constitucionalidade das exig\u00eancias, o que tende a gerar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os processos em andamento quanto para transa\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que a norma n\u00e3o se aplica apenas ao estrangeiro pessoa f\u00edsica. Qualquer empresa brasileira cujo capital social seja majoritariamente detido por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas estrangeiras com sede ou resid\u00eancia no exterior se enquadra nas mesmas restri\u00e7\u00f5es. Contratos celebrados sem observ\u00e2ncia dessas etapas podem ter sua validade questionada. Quem estiver negociando ou estruturando opera\u00e7\u00f5es que envolvam im\u00f3veis rurais com participa\u00e7\u00e3o de capital estrangeiro deve verificar com aten\u00e7\u00e3o o cumprimento das etapas legais antes de concluir qualquer transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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