Atraso em mudança internacional que deixa uma pessoa mais de um ano sem acesso aos próprios pertences pode ultrapassar o mero aborrecimento e gerar indenização por dano moral. Foi esse o entendimento adotado pela 3ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), ao condenar empresas de logística e agenciamento por falhas burocráticas…
Comprar terra rural no Brasil sendo estrangeiro, ou por meio de uma empresa nacional com sócio majoritário estrangeiro, não é proibido. Mas também não é livre. Uma lei de 1971 impõe restrições a esse tipo de aquisição, e até esta semana pairava uma dúvida relevante sobre se essas limitações ainda valiam ou haviam sido superadas…
No complexo universo jurídico brasileiro, decisões de tribunais superiores como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) frequentemente trazem à tona nuances que impactam diretamente a vida do cidadão comum. Recentemente, uma tese firmada pelo STJ gerou discussões importantes sobre o direito de herdeiros se beneficiarem de Ações Coletivas movidas por sindicatos ou associações. Essa Decisão…
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no AREsp 2.886.013/RO, que dano moral in re ipsa (ou seja, presumido) por protesto indevido ou por inscrição irregular em cadastros de inadimplentes dispensa prova específica do abalo, inclusive quando a prejudicada é pessoa jurídica. Trata-se de mais um julgado alinhado à jurisprudência consolidada da Corte, com impacto direto…
A locação de imóveis residenciais é uma prática comum, regida por um conjunto de normas que visam há equilibrar os direitos e deveres de locadores e locatários. Uma dúvida frequente, e que gera muita insegurança, diz respeito à possibilidade de o locador reaver o imóvel alugado pouco tempo após o início do contrato. É compreensível….
Uma decisão recente da Justiça de Goiás determinou que uma mãe seja indenizada em R$ 200 mil devido à morte de sua filha gestante e do bebê, decorrentes de condutas médicas consideradas inadequadas. O caso, julgado na 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, aplicou a teoria da “perda de uma chance”, reconhecendo que…
Você já se perguntou se um simples e-mail pode ser usado como prova em um Processo Judicial? Pois bem, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante novidade que impacta diretamente a vida financeira de milhões de brasileiros. O STJ reconheceu a validade da notificação extrajudicial enviada por e-mail para comprovar…