Atraso em mudança internacional que deixa uma pessoa mais de um ano sem acesso aos próprios pertences pode ultrapassar o mero aborrecimento e gerar indenização por dano moral. Foi esse o entendimento adotado pela 3ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), ao condenar empresas de logística e agenciamento por falhas burocráticas…
O golpe do Pix pode gerar dúvidas imediatas sobre quem deve arcar com o prejuízo, e uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça ajuda a delimitar em quais situações bancos podem não ser responsabilizados. O caso analisado envolveu um consumidor que alegou ter sido vítima de fraude após conversar com golpistas em uma rede…
Comprar terra rural no Brasil sendo estrangeiro, ou por meio de uma empresa nacional com sócio majoritário estrangeiro, não é proibido. Mas também não é livre. Uma lei de 1971 impõe restrições a esse tipo de aquisição, e até esta semana pairava uma dúvida relevante sobre se essas limitações ainda valiam ou haviam sido superadas…
Partilha de bens no divórcio envolve uma dúvida comum: se o imóvel foi comprado com o salário de apenas um dos cônjuges, ele entra ou não na divisão? Em Decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que, no regime da comunhão parcial, o imóvel adquirido onerosamente durante o casamento integra a partilha, ainda…
Pensão alimentícia voluntária paga de forma contínua por mais de 20 anos pode gerar uma expectativa legítima de continuidade e, por isso, não deve ser interrompida de maneira abrupta, segundo decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A discussão envolveu um ex-casal que se separou nos anos 1990. A obrigação de…
Extravio de bagagem e atraso de voo renderam condenação a uma companhia aérea no Rio Grande do Sul. A Sentença fixou R$ 20 mil por danos morais (R$ 12 mil ao passageiro idoso e R$ 8 mil à acompanhante) e R$ 95 por danos materiais, após uma viagem internacional marcada por atraso, cancelamento e perda…
O Direito de Família e Sucessões está em constante evolução, e uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma mudança significativa que afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros: a regra do regime obrigatório de separação de bens para pessoas com 70 anos ou mais. Até então, o Código Civil brasileiro impunha…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 10/09/2025, sob o rito dos repetitivos, que a coisa julgada impede a devolução de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. Em linguagem simples, quem ganhou um processo pedindo a restituição de determinadas tarifas não pode abrir novo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou que há dano moral presumido quando birô de crédito disponibiliza a terceiros informações cadastrais de consumidor sem sua autorização, consolidando entendimento relevante para Ações Indenizatórias por dano moral em razão de dados compartilhados sem consentimento. O colegiado, por maioria, deu provimento ao Recurso Especial 2.201.694/SP, julgando…
No complexo universo jurídico brasileiro, decisões de tribunais superiores como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) frequentemente trazem à tona nuances que impactam diretamente a vida do cidadão comum. Recentemente, uma tese firmada pelo STJ gerou discussões importantes sobre o direito de herdeiros se beneficiarem de Ações Coletivas movidas por sindicatos ou associações. Essa Decisão…