Ex-marido que pagou pensão indevida para a ex-esposa por 25 anos deverá continuar pagando, decide STJ

Você já parou para pensar que um ato contínuo, mesmo que não seja uma obrigação formal, pode gerar direitos e expectativas para outra pessoa? No universo jurídico, essa é uma realidade que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente confirmou em um caso que acende um alerta importante para quem paga pensão alimentícia.

A decisão, que envolve a manutenção do pagamento de pensão alimentícia por um ex-marido à sua ex-esposa após 25 anos, mesmo sem uma obrigação inicial, demonstra como a conduta prolongada pode criar um vínculo jurídico inesperado.

Este caso não é apenas sobre pensão, é sobre como a vida real e as relações humanas se entrelaçam com o direito, impactando diretamente o seu dia a dia, seja em questões de família, contratos ou até mesmo em suas finanças.

Entender essa decisão é crucial para compreender seus direitos e deveres em situações semelhantes.

Resumo da Decisão

O caso que chegou ao STJ envolveu um casal que se separou e, em 1993, fez um acordo judicial para o pagamento de pensão alimentícia. Inicialmente, a pensão seria paga por um ano. No entanto, em 1995, as partes tentaram fazer um novo acordo para que o pagamento continuasse por tempo indeterminado. Esse segundo acordo não foi formalizado judicialmente, mas, mesmo assim, o ex-marido continuou pagando a pensão por 25 anos, até 2018.

Em 2018, o ex-marido entrou com uma Ação para parar de pagar a pensão, alegando que não tinha mais condições financeiras devido a uma doença. A Justiça do Rio de Janeiro, em primeira instância, concordou com ele e o desobrigou do pagamento. No entanto, a ex-mulher recorreu ao STJ, argumentando que, por ser idosa e enferma, não tinha como se recolocar no mercado de trabalho e dependia da pensão.

A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu a favor da ex-mulher. A Corte aplicou um conceito jurídico chamado supressio (supressão) e surrectio (surgimento). Em termos simples, a supressio ocorre quando alguém tem um direito, mas não o exerce por um longo tempo, criando a expectativa de que não o fará mais. No caso, o ex-marido tinha o direito de parar de pagar a pensão, mas ao continuar pagando por 25 anos, ele ‘suprimiu’ esse direito.

Por outro lado, a surrectio é o surgimento de um direito para a outra parte, justamente porque a primeira não exerceu o seu. Assim, para a ex-mulher, surgiu o direito de continuar recebendo a pensão, pois ela criou uma legítima expectativa de que o pagamento continuaria.

A ministra Nancy Andrighi, Relatora do caso, destacou que a conduta do ex-marido por mais de duas décadas estabilizou a situação de fato, gerando essa expectativa legítima. A Decisão também considerou a perspectiva de gênero, já que a ex-mulher havia abdicado de sua carreira para acompanhar o ex-marido em uma mudança de cidade durante o casamento, o que impactou sua capacidade de reinserção no mercado de trabalho.

O que essa decisão significa para você?

Essa decisão do STJ é um marco importante e serve como um alerta para todos nós. Ela reforça a ideia de que a boa-fé e a confiança nas relações são valores protegidos pelo Direito. Mesmo que não haja um contrato formal ou uma obrigação expressa, a conduta reiterada e prolongada de uma das partes pode gerar direitos e deveres para a outra. Isso é especialmente relevante em relações de longo prazo, como casamentos, uniões estáveis, ou até mesmo em relações comerciais e de consumo.

Para o cidadão comum, essa decisão significa que:

• Ações falam mais que palavras (e documentos): Se você se compromete a fazer algo, mesmo que informalmente, e mantém essa conduta por um longo período, pode ser que o Direito entenda que você criou uma expectativa legítima na outra parte, e essa expectativa pode se tornar um direito exigível.

• Cuidado com a supressio e a surrectio: Esses conceitos jurídicos, embora complexos, são muito presentes no dia a dia. Se você tem um direito e não o exerce por muito tempo, pode perdê-lo (supressio). E, por outro lado, se alguém se beneficia de uma situação que se prolonga no tempo, pode adquirir um direito (surrectio).

• Impacto nas relações familiares: Em casos de divórcio ou dissolução de união estável, a Decisão mostra que a pensão alimentícia não é apenas uma questão de necessidade e possibilidade, mas também de expectativa gerada ao longo do tempo. Isso é particularmente sensível quando um dos cônjuges abdicou de sua vida profissional ou pessoal em prol da família.

• Relevância da perspectiva de gênero: O STJ, ao considerar a perspectiva de gênero, reconheceu que as mulheres, muitas vezes, são as mais prejudicadas em separações, especialmente quando dedicam suas vidas à família e ao lar. Essa abordagem busca corrigir desigualdades históricas e garantir a dignidade da pessoa humana.

Cuidados que você deve ter

Diante dessa Decisão, é fundamental que você esteja atento às suas ações e às expectativas que elas podem gerar. Se você tem acordos informais, especialmente aqueles que envolvem pagamentos ou benefícios contínuos, é sempre recomendável formalizá-los. A clareza e a documentação evitam mal-entendidos e futuras disputas judiciais.

Em caso de dúvidas sobre pensão alimentícia, divórcio, contratos ou qualquer outra questão de direito privado, procure sempre um advogado. O profissional poderá analisar seu caso específico e orientá-lo sobre os melhores caminhos a seguir, garantindo que seus direitos sejam protegidos e que você não crie ou sofra com expectativas jurídicas indesejadas. A prevenção é sempre o melhor remédio no mundo jurídico.